LEI Nº 17.232 /2006 - EMENTA:Autoriza o Poder Executivo a criar seção Braille nas Bibliotecas populares da cidade do Recife e a aquisição de Bíblias na linguagem Braille.

O POVO DA CIDADE DO RECIFE, POR SEUS REPRESENTANTES, DECRETOU, E EU, EM SEU NOME, SANCIONO PARCIALMENTE A SEGUINTE LEI:Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a criar a seção de Braille em suas Bibliotecas populares do Recife.

Art. 2º. Fica ainda o Poder Executivo autorizado a adquirir pelo menos um exemplar da Bíblia Sagrada em linguagem Braille, composta de 38 volumes pesando aproximadamente 40kg, incluindo um guia de leitura.

§ 1º- V E T A D O

§ 2º - V E T A D O

§ 3º - V E T A D O

Art. 3º. V E T A D O

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Recife, 19 de junho de 2006.

JOÃO PAULO LIMA E SILVA
PREFEITO DO RECIFE
Projeto de Lei nº 05/06 de Autoria do Vereador Gilvan Cavalcanti.